O que é objeto de arresto?

O que é objeto de arresto?

ARRESTO DE BENS. Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor.

O que é o arresto no CPC?

É a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.

Como é feito o arresto de bens?

O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

Qual a diferença entre arresto e indisponibilidade de bens?

Ato executivo “A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito”, explicou a ministra.

Qual a diferença entre arresto seqüestro e penhora?

Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.

Qual a diferença entre arresto e seqüestro de bens?

Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o seqüestro representa providência de preservação de coisa cuja entrega "in natura" ou "status quo" no estado que se encontra é pretendida pelo requerente.

Qual o significado da palavra arresto?

• Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.

Quais são as hipóteses de arresto?

• No entanto, existem hipóteses previstas no CPC em que é possível a ação cautelar de arresto ou o pedido cautelar cumulado com a ação de conhecimento. Tais hipóteses específicas lhe dariam ensejo ao arresto, inclusive, durante o desenrolar do processo*.

Qual o procedimento de arresto de bens?

• O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

Quais são os sentidos do arresto de bens no âmbito do Processo Penal?

• O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos no âmbito do Processo Civil ou no âmbito do Processo Penal.