O que pode ser licitado por pregão?

O que pode ser licitado por pregão?

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; […] Art.

O que não pode ser licitado?

Se há servidores públicos com competência prevista em lei para atuar na seara objeto do contrato administrativo, é inadmissível licitar para transferir tais atividades aos particulares. Afinal, o procedimento licitatório não é uma providência anódina, sem finalidade.

O que deve ser licitado?

Objeto da licitação, segundo MEIRELLES (1999, p. 250), “é a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular”. Definir o objeto a ser licitado não é tarefa fácil ao Administrador. Para TOLOSA FILHO (2010), “a Lei nº 8.666/93, em seus Arts.

O que é serviço comum na licitação?

Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa.

Quando se aplica o pregão?

O Pregão é uma modalidade de licitação, passível de utilização por todos os entes federados (em alguns casos obrigatório), para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

Quais serviços podem ser contratados?

Podemos citar como bens e serviços comuns que podem ser contratados por meio de pregão: material escolar, medicamentos, carros, confecção de chaves, pintura de parede, etc.

Quem não está obrigado a licitar?

Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa.

O que são considerados bens e serviços comuns?

1º da Lei nº 10.520/02 dispõe: consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Como se inicia uma licitação?

• Como se inicia uma licitação? Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato.

Qual a definição de um objeto a ser licitado?

• Publicado em 07/2013. Elaborado em 03/2013. A definição exata de um objeto a ser licitado trará resultados e benefícios à Administração Pública, excluindo aquisições de bens e serviços duvidosas ou indesejáveis. Resumo: A aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, embora aparentemente simples, não é tarefa fácil.

Quais são os tipos de licitação?

• Os tipos de licitação referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei 8.666 elenca os seguintes tipos de licitação: maior lance ou oferta: para o caso de venda de bens ou concessão de direito real de uso.

Qual o princípio da licitação?

• Princípios da Publicidade: Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Tal princípio assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.