O que a arbitragem pode julgar?

O que a arbitragem pode julgar?

Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.

Como o STJ tem julgado o Instituto de arbitragem?

A arbitragem vem se ampliando no Brasil desde a edição da Lei 9.307/1996, que disciplinou o instituto. Desde então, em suas decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado o instituto da arbitragem como solução extrajudicial de conflitos. ...

Quais os requisitos necessários para que a cláusula de compromisso arbitral tenha validade jurídica?

“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”

Qual a natureza jurídica do juízo arbitral?

• Natureza jurídica, classificação, requisitos e efeitos da sentença arbitral. Aborda também o fato da sentença arbitral estar ou não sujeita a recursos. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. 1. Natureza jurídica do juízo arbitral

Que tipos de casos podem ser julgados em um tribunal arbitral?

• Que tipos de casos podem ser julgados em um tribunal arbitral? O tribunal arbitral pode ser aplicado em todos os casos em que são envolvidos direitos disponíveis, como é o caso do Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Direito Civil, Direito do Consumidor, entre outras áreas.

Quais são os deveres do juiz arbitral?

• Destarte, exercendo a sua função ou em razão dela, diante de questão estipulada por cláusula arbitral estabelecida para solução do litígio em juízo arbitral pelas partes, seus deveres se igualam neste momento, aos deveres do Juiz togado, porém, o juiz arbitral é passível de responder civil e criminalmente por sua sentença.

Será que muitas pessoas ainda não sabem o que é Justiça arbitral?

• É possível que as respostas à essa questão estejam ancoradas no motivo de que muitas pessoas físicas e jurídicas ainda não sabem o que é Justiça Arbitral [2] e Juiz arbitral [3].