O que é a lei 13964?

O que é a lei 13964?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Quais são as fontes do Direito processual penal militar?

As principais fontes do processo penal militar são o Código de Processo Penal Militar e a Constituição Federal. A lei nº 8.457/92 figura como fonte orgânica principal e, por fim, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) como fonte orgânica complementar.

Em qual dispositivo artigo e alínea está fundamentado o inquérito policial Militar-ipm como atividade de Polícia Judiciária militar?

Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O que é processo militar?

Finalidade do inquérito Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Quando se aplica o Código penal militar?

4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira. Art.

Qual o regime jurídico das áreas de Preservação Permanente?

• Regime jurídico das áreas de preservação permanente. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

Qual a área de Preservação Permanente?

• Área de Preservação Permanente (APP) 1 Recuperação de APP. 2 Áreas Rurais consolidadas em Áreas de Preservação Permanente. A Lei 12.651/2012 (Art. 61-A) estabelece que nas Áreas de... 3 Consulte o Módulo Fiscal de seu Município. Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo... More ...

Qual a continuidade das atividades em uma área de Preservação Permanente?

• Contudo, a continuidade das atividades acima em uma Área de Preservação Permanente, como de uso consolidado, é dependente da adoção de boas práticas de conservação de solo e água, uma vez que se trata de áreas com diversas fragilidades ambientais, demandando manejos diferenciados aos reservados às áreas produtivas fora das APPs.

Qual a diferença entre área de preservação permanente e reserva legal?

• Ao contrário do que muita gente pensa Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal são situações e condições diferentes no que diz respeito à utilização de áreas naturais e ecológicas, segundo a Lei 12.651/2012, modificada pela Lei 12.767/2012.