Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?

Que tipo de denúncia pode ser feita ao Ministério Público?

Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma queixa verbal ou escrita ao Ministério Público (MP), que tem a obrigação de verificar e tomar as providências necessárias, inclusive em casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência. No MP, a denúncia escrita recebe o nome de representação.

Como fazer uma denúncia anônima no Ministério Público?

Acesse o link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/fale_conosco/areas-de-atuacao. Faça sua denúncia acessando aqui o Atendimento ao Cidadão.

Como denunciar empresas Covid?

Para denunciar estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular durante a pandemia, ligue 0800-771-3541 ou acesse o Portal SP 156. O aplicativo para smartphones SP 156, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, também possui botões referentes ao assunto "COVID-19".

Quando o Ministério Público aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público?

• Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

Por que o Ministério Público apresenta denúncia à justiça?

• Se considerar que há provas, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça, apresenta denúncia à Justiça. Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial.

Quando você pode fazer uma denúncia?

• E o cidadão pode fazer uma denúncia quando tiver conhecimento sobre um fato em que a sociedade tenha sido prejudicada, ou quando um dos direitos comuns a todos nós tenha sido desrespeitado, como o direito à vida, à saúde, a educação. Informe-se para saber quando o Ministério Público atua e saiba como fazer uma denúncia.

Qual a obrigatoriedade de denúncia de crimes públicos?

• A obrigatoriedade de denúncia de crimes públicos só existe para funcionários que dele tenham conhecimento no exercício de funções ou por causa delas, e para as polícias, sempre. As entidades competentes para receber queixa/denúncias de crimes são o Ministério Público e as polícias.