Quando está de atestado recebe?
Quando está de atestado recebe?
O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
Qual o valor que pode ser descontado do vale-alimentação?
É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.
Como a empresa pode recusar atestados e descontar horas e dias de afastamento?
- A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento? Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. È o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Qual o valor do desconto no salário?
- Além disso, o valor do desconto no salário não pode ultrapassar o valor total do benefício concedido. Dentro dos descontos opcionais existem, ainda, alguns que possuem um limite padrão de cobrança, como é o caso do vale-transporte.
Posso aceitar qualquer atestado?
- Havendo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou mesmo em regulamento interno, a empresa estará obrigada a aceitar (tanto para fins de justificativa como de abono da falta) qualquer atestado fornecido pelo empregado, independentemente da ordem de preferência estabelecida em lei.
Como cumprir os atestados médicos?
- O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.
