Pode ter desconto na comissão?

Pode ter desconto na comissão?

Se o cliente desiste da compra ou devolve a mercadoria, a empresa empregadora não pode descontar a comissão do vendedor, pois isto é ilegal! O princípio que garante o não desconto, é o Princípio da Alteridade aplicado na legislação trabalhista.

O que é descontado da comissão?

Comissão é salário e é passível de incidência de tributos, tanto o imposto de renda como a contribuição previdenciária. ... Quem recebe comissão, quer seja comissionista puro, quer receba comissão e também salário fixo, terá a comissão integrada ao salário, inclusive para fins de cálculo de férias e 13º salários.

O que a CLT fala sobre comissão?

Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. ... Caso terminem as relações de trabalho, não haverá prejuízo quanto ao recebimento das comissões e percentagens devidas ao funcionário.

O que incide sobre as comissões?

As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.

Pode descontar comissão com atestado?

A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço.

Como funciona salário fixo mais comissão?

Comissionista misto: O comissionista misto recebe um salário fixo + comissões de vendas. Normalmente, esse tipo de empregado ganha um valor mais baixo de comissão que o comissionista puro. Afinal, lhe é garantido um salário fixo no final do mês.

Como fica as comissões na nova lei trabalhista?

457 da CLT, combinado com a nova redação do § 4º do mesmo artigo (ambas mudanças inseridas pela Lei da Reforma Trabalhista), além do disposto no art. ... 466, da CLT, tem-se por comissão a recompensa/gratificação paga em dinheiro, mediante o cumprimento de requisitos deliberados pela empresa.

Qual a forma de recebimento de Comissão?

• O recebimento ou não de comissão depende muito do seu contrato com o empregador, então, para saber se tem direito a receber algum tipo comissão, o ideal é conversar com empregador e verificar qual a forma de salário que está acordado em seu contrato.

Qual é o pagamento da Comissão?

• Na CLT, há várias formas de pagamento do salário, entre elas destacamos o pagamento por comissão, principalmente a funcionários do comércio. Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados

Quando é acertado o pagamento das comissões?

• O pagamento das comissões deve ser acertado, em contrato escrito, com embasamento nas normas contidas na CLT Comissão é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais.

Por que a Comissão é exigível?

• Nestes casos, uma pessoa recebe comissão sobre as vendas ou metas de outras pessoas de sua equipe. Segundo a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, uma comissão pode ser paga em percentagem, unidade, valor fixo, entre outros. No entanto, ela só é exigível depois de ultimada as transações.