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Qual a idade mínima para união estável?

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Qual a idade mínima para união estável?

Qual a idade mínima para união estável?

A idade mínima para se casar (idade núbil) é 16 anos. Entretanto, jovens entre 16 e 18 anos necessitam da autorização de ambos os pais para se casarem. Caso um dos pais (ou ambos) não autorize, o menor pode procurar o Judiciário para que um juiz autorize o casamento.

Qual a situação de união estável?

  • O Direito chama tal situação de união estável. Contudo, não é apenas o fato de um casal morar junto que os coloca em situação de união estável.

Qual o direito à união estável?

  • A união estável dá direito, ainda: 1 À herança; 2 À declaração conjunta de Imposto de Renda; 3 Facilita a migração para o casamento; More ...

Como é possível viver uma união estável?

  • Ou seja, não é necessário ter uma certidão de união estável  para que ela exista. Assim, sua relação pode ser uma união estável de fato, caso siga os requisitos para esse tipo de relação. Então, se há continuidade, notoriedade ou estabilidade na sua relação, já existe a possibilidade de você viver uma união estável.

Qual o regime de união estável?

  • Os direitos adquiridos com a união estável são os mesmos que os adquiridos em casamento no regime comunhão parcial de bens. Dessa forma, tudo o que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação. O casal pode optar por outro regime de união estável.

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