Como funciona a distribuição do FPM?

Como funciona a distribuição do FPM?

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. ... A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

O que pode ser pago com o FPM?

“Os recursos do FPM não têm uma destinação específica, eles são gastos no orçamento do município de maneira geral para custeio da máquina pública, custeio dos serviços de saúde, custeio da segurança, se houver, no caso das guardas municipais, manutenção das escolas, pagamento de salário de professores, é bem em geral.”

Para que serve o Fundo de Participação dos Municípios?

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como a União (Governo Federal do Brasil) repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE.

Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de Participação dos Municípios FPM )?

Após análise dessas informações, o TCU estabelece o coeficiente individual de participação para cada município, com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.881/81.

O que é o Fundo de Participação dos Estados FPE e o Fundo de Participação dos Municípios FPM )? Qual é a importância do FPE e do FPM para a autonomia financeira de estados e municípios?

Pela Constituição Brasileira, o FPE e o FPM foram criados com o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e Municípios, além do fundos constitucionais que possuem a mesma função só que entre as regiões.

O que é fundo de participação?

O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) é uma transferência federal aos Estados e ao Distrito Federal, cujo objetivo é equalizar a capacidade fiscal das unidades federativas. Transfere aos Estados 21,5% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI.

Qual a distribuição dos recursos do FPM?

• Distribuição dos recursos do FPE Distribuição dos recursos do FPM População Renda per capita da UF Capital População Renda per capita da UF Fundo de Reserva População Resolução TCU 242/90 Municípios do Interior Critérios de Distribuição Distribuição do FPM por Município

Qual o coeficiente do FPM?

• A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mostra que o FPM é uma transferência constitucional e a distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Desta forma, para cada faixa populacional, um coeficiente é estabelecido, variando de 0,6 a 4,0 para municípios com número de habitantes entre 10.1 mil.

Como é feita a distribuição dos recursos do FPE?

• Esse repasse é feito por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. A distribuição dos recursos do FPE deve ser proporcional ao coeficiente individual de participação resultante do produto do fator representativo da população de cada Estado.

Quando serão transferidos os recursos do FPM?

• A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.