O que é o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

O que é o recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.

O que é juntada a petição de recurso ordinário?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.

Qual o valor do recurso ordinário?

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.986,80. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 21.973,60.

Qual o valor das custas do recurso ordinário trabalhista?

Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA	RECURSO ORDINÁRIO
DEJT-21	21	R$ 10.986,80

O que é recurso para realização do trabalho?

Todo recurso necessário para a realização de cada atividade do pacote de trabalho, como pessoal, materiais, equipamentos, localização, entre outros. ... A somatória dos recursos de todas atividades do pacote de trabalho é o total dos recursos necessários para concluir o pacote de trabalho.

Quais são as preliminares no recurso ordinário trabalhista?

QUAIS SÃO AS PRELIMINARES NA JUSTIÇA DO TRABALHO?

• ✧ INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ...
• ✧ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. ...
• ✧ LITISPENDÊNCIA. ...
• ✧ COISA JULGADA. ...
• ✧ CONEXÃO. ...
• ✧ CONTINÊNCIA. ...
• ✧ INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO. ...
• ✧ AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL.

Qual a previsão legal do recurso ordinário?

• RECURSO ORDINÁRIO; O recurso ordinário encontra previsão legal no art. 895 da CLT, sendo cabível nas seguintes situações: · Sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho nos dissídios individuais, sendo julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. · Acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos ...

Qual o prazo para interposição de recurso Trabalhista?

• O art. 6º da lei 5.584 /70 fixa o prazo de oito dias para interposição de qualquer recurso trabalhista, bem como estabelece igual prazo para apresentação das respectivas contrarrazões. Entretanto, são exceções à regra: Embargos de Declaração: prazo de 5 dias;

Quando deve ser recebida a notificação na Justiça do trabalho?

• Vale lembrar que na Justiça do Trabalho a notificação deve ser recebida até 5 dias antes da audiência e se esse prazo não for respeitado a sessão será redesignada. Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após esse prazo.

Qual a finalidade de um pedido de recurso?

• A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.