Quando Cabe recurso de apelação no processo penal?

No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.

Qual a diferença entre a apelação criminal e a revisão criminal?

Aparentemente, a apelação e a revisão criminal são bastante parecidos, no entanto, apesar de possuírem objetivos similares, são utilizados em circunstâncias diferentes. A apelação criminal é um recurso que deve ser utilizado após uma decisão definitiva tomada por um juiz singular na primeira instância.

Qual a importância das alegações finais no processo penal?

As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença.

Como é admissível o recurso?

Preliminar no recurso é a análise dos requisitos do juízo de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos). Por isso falamos em admissibilidade dos recursos. É admissível o recurso?