O que pode ser objeto de acordo coletivo?
O que pode ser objeto de acordo coletivo?
Podemos destacar dentre eles salário mínimo, 13º salário, licença maternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias, remuneração mínima do serviço extraordinário.
O que não pode ser objeto de acordo coletivo?
normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Como fazer acordo com o empregador?
A legitimidade do acordo trabalhista está condicionada a um consenso na negociação e tanto a empresa como o empregador precisam se mostrar satisfeitos com o acordo. Após o acordo, a empresa precisa providenciar a documentação, a rescisão, o exame demissional e o pagamento das verbas rescisórias.
O que pode ser objeto de acordo individual?
Acordo individual É a grande novidade da Reforma Trabalhista, já que dá aos empregadores e colaboradores o poder de negociar entre si. Só é possível de ser feito nos casos em que o empregado tenha formação superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios previdenciários.
O que vale mais a CLT ou a convenção coletiva?
Com a Reforma Trabalhista, a convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo passaram a prevalecer sobre a CLT. Ou seja, as regras passam a valer ainda que contrariem o que estiver estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.
