Qual a diferença de remoção e apreensão do veículo?

Qual a diferença de remoção e apreensão do veículo?

Diferentemente da remoção, que é uma medida administrativa, a apreensão era uma penalidade. Na prática, quer dizer que remoção pode ser aplicada por um agente de trânsito, por exemplo. Já a apreensão representava a abertura de um processo administrativo, que inclusive cabia recurso, tal qual uma multa.

Quais infrações preveem o recolhimento da CNH pela autoridade de trânsito?

O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem ...

Qual o procedimento de apreensão do veículo?

• Conheça o procedimento de apreensão do veículo. Conforme antecipei no início do texto, a apreensão é uma penalidade prevista pelo CTB, enquanto a retenção e remoção do veículo são medidas administrativas. O que acontece é que o Código de Trânsito não prevê mais essa penalidade. Ou seja, a apreensão do veículo não existe mais.

Como tirar dúvidas sobre o veículo apreendido?

• Se além do veículo apreendido você teve a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa, confira o curso de Reciclagem Para Condutores Infratores do Icetran ou entre em contato com um de nossos atendentes para tirar todas as suas dúvidas. This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

Será que o consumidor sofreu a apreensão de seu veículo?

• Posto isso, é evidente que no caso do consumidor sofrer a apreensão de seu veículo em razão de ação de busca apreensão, não significa automaticamente que perdeu todo o investimento feito mais o bem adquirido, sendo que em muitas hipóteses, com o cálculo correto do valor da dívida remanescente é possível se apurar saldo em favor a parte devedora.

Qual o prazo máximo para o veículo apreendido?

• Caso o proprietário não legalize a situação do veículo apreendido no prazo máximo de 6 (seis) meses, o mesmo poderá ser leiloado pela autoridade de trânsito.