Quem pode abrir uma CPI?

Quem pode abrir uma CPI?

O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. ... Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Quais os poderes da CPI de acordo com a jurisprudência do STF?

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

Quais são os 3 requisitos que devem ser observados para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual e municipal, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que ...

O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito seus requisitos classificação poderes e o que lhe é vedado?

É chamado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade.

Qual a definição de uma CPI?

• Afinal, o que é uma CPI? Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? A primeira coisa importante a se saber é que as CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos.

Como a CPI pode realizar os seus trabalhos?

• Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário:

Qual o requisito imprescindível para a criação da CPI?

• O fato determinado é outro requisito imprescindível para a criação da CPI, e de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados em seu artigo 35, §1º, pode ser entendido como Ocorre que pode haver a ampliação do objeto da CPI desde que este alcance fatos imprevisíveis, conforme entendimento do Ministro Joaquim Barbosa.

Qual o prazo de prorrogação da CPI?

• Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.