Qual a lei do vale alimentação?
Qual a lei do vale alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. ... 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
Qual é o vale-alimentação?
- O vale-alimentação consiste na entrega de um valor mensal ao trabalhador, por meio de um cartão magnético, para ser utilizado na compra de itens de gênero alimentício. 2. Quais produtos podem ser adquiridos com ele?
Qual o valor mínimo para o vale-alimentação?
- Por lei, não existe um valor mínimo para o vale-alimentação. A recomendação do PAT é que o crédito depositado mensalmente no cartão alimentação seja suficiente para que o trabalho tenha acesso a uma alimentação diversificada e saudável, que inclua alimentos frescos como verduras, frutas e legumes.
Por que o vale-alimentação é proibido?
- No entanto, por lei, isso é proibido. É o que explica a vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, Sarah Hakim."O vale-alimentação ou vale-refeição não é de concessão obrigatória por parte do empregador, salvo previsão em convenção coletiva ou pactuado quando da contratação", explica.
Como comprar Bebida alcoólica e pagar com vale-alimentação?
- Por lei, comprar bebida alcoólica e pagar com vale-alimentação é uma prática proibida. Notícias; Publicado em: 01 de Fevereiro de 2017 - 17h31m ... bebidas alcoólicas, entre outros, não podem ser pagos com cartão de vale-alimentação, haja vista a necessária interpretação da norma de proteção à saúde do trabalhador.
