Como é feito o processo de dispensa de licitação?

Como é feito o processo de dispensa de licitação?

DISPENSA DE LICITAÇÃO (DL)

1. Capa do processo administrativo (numeração do protocolo);
2. Memorando à autoridade competente;
3. Termo de Referência ou Projeto Básico;
4. Projeto Executivo (não obrigatório se justificado o porquê);
5. Minuta do contrato;

Quando pode ocorrer a dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: ... Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

O que precisa para uma dispensa de licitação?

Documentação de regularidade do cadastro do fornecedor junto ao SICAF. Documentação relativa à qualificação técnica (Atestado de Capacidade Técnica), quando for o caso. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Fundamentação e a comprovação da hipótese da dispensa da licitação.

Quais os tipos de dispensa de licitação?

4 métodos de dispensa de licitação

• Dispensa em razão do pequeno valor.
• Dispensa em razão de situações excepcionais.
• Dispensa em razão do objeto a ser contratado.
• Dispensa em razão da pessoa a ser contratada.
• Licitação dispensada X dispensável X inexigibilidade de licitação.

O que é contrato de dispensa de licitação?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Como funciona o processo de inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

O que é dispensa de licitação Qual é a possibilidade de dispensa de licitação mais comum?

A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Quando ocorre a dispensa e inexigibilidade de licitação?

A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

Qual o valor da dispensa de licitação?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Qual o valor de uma dispensa de licitação?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Qual a hipótese de dispensa de licitação?

• Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação, sendo este rol taxativo.

Como fazer um contrato com dispensa de licitação?

• Para não comprometer o serviço público, esse novo contrato pode ser feito com dispensa de licitação, para agilizar o processo. A mesma regra se aplica a contratos com custo muito baixo, como um serviço de limpeza de carros do governo, reforma de um imóvel.

Por que caberia a dispensa de licitação?

• Mas esta situação, segundo Pedra, caberia dispensa de licitação mesmo fora de um contexto de calamidade pública, já que pode se tratar de uma emergência que compromete o trabalho realizado por funcionários públicos. Compra de computadores realizada pelo Banestes com dispensa de licitação. Crédito: Reprodução/Diário Oficial

Qual a finalidade da licitação?

• Licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à Administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.