Como impugnar uma contestação no Juizado Especial?
Como impugnar uma contestação no Juizado Especial?
Existindo a contestação deve o advogado da parte autora ORALMENTE impugnar as preliminares existentes (caso estas não existam apenas reitera-se o exposto na inicial, ou rebate algo que tenha sido explanada na contestação e que não exista na inicial).
Como funciona a contagem de prazos em Juizados Especiais?
- Então, desde a entrada em vigor do novo CPC, muito se discutiu sobre a implementação da contagem de prazos somente em dias úteis também no âmbito dos Juizados Especiais. Vocês sabem, mas não custa lembrar que os Juizados Especiais é regido pela lei 9.099/95, ou seja, regra especial.
Qual a finalidade da contagem do prazo?
- No entanto, referida disposição não encontra previsão na lei 9.099 /95, e foi criada por meio de um enunciado. Além disto, a contagem do prazo desta forma contraria expressamente o Código de Processo Civil, no seu artigo 231, inciso I, que estabelece o início da contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso recebimento.
Como simular o prazo do Juizado Especial?
- Para simular seu prazo, tanto em dias úteis como em dias corridos, basta selecionar a opção no campo de legislação “ Juizado Especial “. Se a data inicial do prazo for igual ou posterior a 01/11, a ferramenta levará em consideração somente dia útil no juizado especial.
Como funcionava a contagem dos prazos processuais?
- Em meio à insegurança jurídica, ficava a cargo de cada tribunal e/ou cada juiz aplicar a contagem dos prazos processuais em dias corridos – conforme o enunciado do FONAJE – ou em dias úteis – conforme o Novo Código de Processo Civil de 2015.
