Como fazer uma consignação em pagamento extrajudicial?

Como fazer uma consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

O que é depósito em consignação?

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Como é o procedimento da ação de consignação em pagamento e os requisitos?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

É possível consignação em pagamento extrajudicial?

A consignação extrajudicial, também conhecida como consignação bancária, é um procedimento previsto em lei que pode ser utilizado quando há discussão entre o valor considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor (artigo 335 do Código Civil) - o consumidor deposita em juízo apenas o valor que considera ...

Quando é cabível a consignação em pagamento?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

Qual a função da consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.

Quando usar ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Como é feita a consignação judicial?

• Como mencionado, a consignação judicial é um processo que é posto em prática quando há dúvida quanto ao valor devido, e também em relação a quem é o credor. Assim, para pacificar a situação, e também para não levar prejuízo a nenhuma das partes, é feito um depósito em juízo do valor considerado dívida, e não o maior valor cobrado.

Por que a consignação judicial não aceita o pagamento?

• Na consignação judicial, se o credor contestar o valor, dizendo o porquê não aceita o pagamento, o juiz vai decidir a questão, julgando procedente ou improcedente o pedido consignatório e, portanto, declarando ou não a extinção da obrigação. Na consignação extrajudicial não há declaração alguma.

Qual a importância do procedimento extrajudicial?

• A desjudicialização deste procedimento especial é de suma importância para a plena, rápida e eficaz realização do Direito, sendo notórias suas vantagens, tanto para o credor como para o devedor, que vislumbram no procedimento extrajudicial uma forma alternativa e célere de composição de litigios.

Qual o prazo legal para consignação em pagamento?

• Se houver recusa do pagamento pela empresa no prazo legal de dez dias a contar do recebimento da carta, você terá 30 dias para mover uma ação consignando judicialmente o pagamento, para o que é imprescindível a contratação de um advogado (a ação de consignação em pagamento não pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível).