Como é feita a intimação pessoal a Fazenda Pública?

Como é feita a intimação pessoal a Fazenda Pública?

A participação da fazenda pública no processo civil atrai um regime peculiar de prerrogativas. Uma delas é a intimação pessoal da Advocacia Pública. ... § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Com isso, para o NCPC, intimação pessoal é aquela realizada por carga, remessa ou meio eletrônico.

Como funciona a citação por meio eletrônico?

Segundo Fredie Didier Júnior (2015), citação eletrônica é o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema eletrônico. Considera-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, certificando-se nos autos a sua realização.

Como ocorre a intimação dos advogados públicos?

Além disso, a lei faculta que o Juízo promova a intimação do advogado público mediante vista e concomitante remessa dos autos pelo cartório ou secretaria. Embora a LEF preceitue a intimação pessoal do advogado público, não determina expressamente o modo pelo qual tal ato de comunicação deverá ocorrer.

Quem pode ser citado por meio eletrônico?

Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.

Como citar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo?

1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar ...

Como é feita a intimação pessoal?

238 do CPC que “não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”.

Qual o prazo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

De 16 em diante, o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública passa a ser possível em caso de condenação pecuniária, pelo procedimento descrito nos artigos 5 do NCPC. Intimada do cumprimento de sentença, a Fazenda Pública deverá impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

O que é intimação por meio eletrônico?

O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.

Como se dá a intimação pessoal?

O art. 267, § 1º, CPC, traz outra hipótese de intimação pessoal das partes, dispensando, porém, que a comunicação do ato se faça através de oficial de justiça (assim, deve incidir a regra geral, qual seja, a parte deve ser intimada pessoalmente pela via postal). ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

Por que a citação será realizada para a fazenda?

• Quanto à forma, o artigo 246 do CPC/15, trata que a citação será realizada para a Fazenda, de duas formas: a) por oficial de justiça ou b) por meio eletrônico. Logo no § 1º, do supramencionado artigo do NCPC, vem a seguinte redação:

Quem faz parte da Fazenda Pública?

• Fazem parte da Fazenda Pública os integrantes da Administração Pública direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e as empresas públicas, pois fazem parte do regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado.

Quais são as prerrogativas da Fazenda Pública?

• À Fazenda Pública conferem-se várias prerrogativas, sendo algumas, a exemplo dos prazos diferenciados e da remessa necessária, justificadas pelo excessivo volume de trabalho, pelas dificuldades estruturais da Advocacia Pública e pela burocracia inerente à sua atividade, que dificulta o acesso aos fatos, elementos e dados da causa. (Grifos nossos)

Como é definida a citação?

• A citação, conforme a própria redação do código – mais técnica que a do CPC /73 –, é definida como “o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” [2]