O que ocorre se a prestação de contas não foi encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?

O que ocorre se a prestação de contas não foi encaminhada ao FNDE no prazo estipulado ou contiver incorreções?

O que ocorre se a prestação de contas não for encaminhada no prazo estipulado ou contiver incorreções? ... Persistindo a situação, a autarquia suspenderá o repasse de recursos para todas as escolas vinculadas ao órgão ou à entidade e adotará os procedimentos de responsabilização dos gestores.

Como funciona uma prestação de contas?

De maneira simplificada, a prestação de contas pode ser definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos a uma entidade num determinado período.

Como é feita a prestação de contas do PDDE?

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2016 foi depositado na conta bancária em janeiro de 2017, por exemplo, esse passa a integrar a prestação de contas de 2017.

Como ocorre a ausência de prestação de Contas?

• A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade.

Qual a conduta de não prestação de Contas?

• A não prestação de contas é conduta que implica ato de improbidade, conforme se depreenda da leitura do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. Contudo, há quem defenda que a prestação de contas extemporânea descaracteriza a improbidade, pois o artigo fala expressamente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

Quais são as consequências da não prestação de Contas pelo gestor público?

• Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.

Que entidades devem fazer prestação de Contas?

• As entidades devem fazer prestação de contas sempre que: a) tiverem recebido recursos do PDDE ou de qualquer uma de suas ações naquele ano; ou b) tiverem saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses.