Quem tem o dever de prestar contas?

70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Quem deve prestar contas na administração pública?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).

Como ocorre a ausência de prestação de Contas?

A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade.

Quando deve ser feita a prestação de Contas?

A prestação de contas deve ser realizada ao final do exercício social, sendo necessária a elaboração de relatórios financeiros. Além disso, ela deve ser feita com antecedência à assembleia com os sócios. Conforme consta no artigo 1.078 do Código Civil:

Quais são as consequências da não prestação de Contas pelo gestor público?

Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.