O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?

O que ocorre se o réu não contesta o pedido nem apresenta as contas?

Já se disse, se o réu não contestar a ação, nem prestar as contas, cabe a aplicação da regra do art. 355, que disciplina o julgamento antecipado de mérito. ... Julgado procedente o pedido, o réu será condenado a prestar contas no prazo de quinze dias. Se não o fizer, não poderá impugnar as que o autor vier a apresentar.

Qual a consequência se o réu for revel e não prestar as contas?

Se o réu não apresentar as contas e nem contestar negando a obrigação de prestá-las, estando presentes os efeitos da revelia, ocorrerá o julgamento antecipado.

Como é distribuída à sucumbência na ação de exigir contas?

O magistrado condenará o réu a pagar os honorários advocatícios referentes à primeira fase, mas caso ele preste as devidas contas e o autor as aceite não serão fixados honorários advocatícios referentes à segunda fase.

É possível que o interessado se valha de ação de prestar contas?

Hoje, no NCPC passou a chamar-se ação de exigir contas, não sendo mais possível sua propositura pelo devedor para fins de sua prestação. No NCPC, apenas o credor, titular do direito de exigir contas poderá ajuizar a referida ação.

Qual o prazo para apresentar as contas pelo réu?

• Outro aspecto relevante que traz o NCPC, é a ampliação do prazo para 15 dias para contestar, quando o réu deverá apresentar resposta ou apresentar suas contas, prazo este que era de 5 dias no CPC /73. Aumenta-se também, o prazo para que se o autor, caso seja apresentada as contas pelo réu se manifeste no prazo de 15 dias.

Qual o prazo para prestar as contas?

• § 2º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Por que o obrigado a prestar contas vir a juízo?

• A par disso, como antecipado, ocorria a possibilidade de o obrigado a prestar contas vir a juízo para compelir a outra parte a recebê-las. Diz o artigo 916, do Código/1973:

Qual a finalidade da prestação de Contas?

• Tal ação destina-se a prestação de contas decorrentes de uma relação jurídica entre o devedor de contas e seu credor. Ela visa apurar valores inerentes que se deu através da atividade de administração de recursos de alguém por outrem. O incumbido da administração dos interesses alheios tem o dever de fazer a prestação de contas sobre sua atividade.