Quando entra em vigor uma nova Constituição o que acontece com a Constituição anterior?

Quando entra em vigor uma nova Constituição o que acontece com a Constituição anterior?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas. Trata-se do fenômeno da não recepção. Lado outro, havendo compatibilidade, a norma será recepcionada, podendo até receber uma nova roupagem.

Como é criada uma nova Constituição?

Depois de escolhidos os membros da Assembleia Constituinte, começa, de fato, o processo de elaboração de uma nova Constituição. O processo costuma durar, em média, um ano, e é composto por diversas etapas e comissões internas.

Qual a constitucionalidade de uma lei?

• Com efeito, prevalece o entendimento externado pelo Princípio da Contemporaneidade, o qual afirma que a constitucionalidade de uma lei depende da constituição em vigor no seu tempo. Cabe ao Judiciário analisar se a lei antiga é compatível com a nova constituição.

Por que uma lei deve ser recepcionada pela nova constituição?

• Em síntese, para que uma lei seja então recepcionada pela nova constituição, deverá atender aos seguintes requisitos: 1 Estar em vigor no momento da criação da nova constituição; 2 Ter compatibilidade formal e material com a constituição anterior; 3 Ter compatibilidade material perante a nova constituição. More ...

Será que as leis anteriores à Constituição foram revogadas?

• O Supremo Tribunal Federal entende que as leis anteriores à Constituição foram revogadas, e muitas continuam sendo aplicadas, durante décadas. Em decorrência, no exemplo dado, do IPASEP, os pensionistas recebem valores inferiores, desde 1.988, e aqueles que recorrerem ao Judiciário, receberão apenas as diferenças relativas aos cinco últimos anos.

Por que a Lei X tornou-se inconstitucional?

• Não há que se dizer que a lei “X tornou-se inconstitucional pois, como já sabemos, não se aceita, no Brasil, a tese da inconstitucionalidade superveniente. Nesse sentido, o princípio da recepção também se aplica no caso de emenda constitucional.