O que ocorre quando o segurado empregado tem o seu auxílio-doença cessado e é impossibilitado pela Empresa de retornar às suas atividades laborais?

O que ocorre quando o segurado empregado tem o seu auxílio-doença cessado e é impossibilitado pela Empresa de retornar às suas atividades laborais?

A Justiça do Trabalho, de forma correta e coerente, nas situações em que o trabalhador tem o seu retorno ao trabalho impedido pela empresa após a cessação do benefício por incapacidade, está reconhecendo que o empregado tem direito à indenização pelos salários não pagos após a alta do INSS, ou seja, no período ...

O que é auxílio-doença previdenciário e qual o prazo de responsabilidade da empresa no que se refere ao pagamento do benefício ao empregado?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário que será devido ao segurado que ficar incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ele está previsto no art. 201, I, da CF; arts. ... Por isso, é muito importante estar sempre ligado nas regras de cálculos do direito previdenciário.

Como é definido que o benefício de afastamento pelo INSS de um trabalhador será um auxílio-doença ou um auxílio-doença acidentário?

59, da Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O que é auxílio enfermidade no holerite?

É o benefício a que tem direito o segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doença por mais de 15 dias consecutivos. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Quando é concedido o Auxílio-doença?

Auxílio doença é concedido ao segurado impedido de trabalhar, devido doença ou acidente, por mais de quinze dias. Sendo necessária a comprovação de incapacidade temporária em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social. ... Após esse período a Previdência Social custeia o afastamento.

O que é Auxílio-doença acidentária?

Auxílio-doença acidentário: neste caso o benefício é concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho ou for acometido por doenças ocupacionais - doenças contraídas ou agravadas pelo trabalho. Neste caso não há período de carência, podendo o auxílio ser pago a qualquer momento ao empregado.

Como mudar Auxílio-doença para auxílio acidentário?

Basta que o empregado apresente um atestado médico (no qual constará o CID) ao INSS, que analisará se a atividade do empregado está relacionada com a doença para conceder o benefício. Haverá, assim, uma inversão do ônus da prova nos acidentes ou doenças profissionais de trabalho.

Como receber o auxílio e o seguro-desemprego?

• Auxílio-doença e seguro-desemprego: É possível receber os dois ao mesmo tempo? As áreas do direito do trabalho e direito previdenciário têm muitos temas em comum, afinal, de certa forma estas duas grandes áreas tratam do mesmo aspecto, porém tutelam momentos diferentes da vida do trabalhador.

Qual o período de graça para o segurado desempregado?

• Nessa hipótese o período de graça pode ser estendido para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, o período de graça pode ser prorrogado em mais 12 meses para o segurado desempregado.

Como fica o retorno ao trabalho após cessação do auxílio-doença?

• O retorno ao trabalho é obrigatório após cessação do auxílio-doença? Entenda como fica a obrigatoriedade da retomada do trabalho após fim do auxílio-doença e o pagamento da remuneração pelas empresas.

Qual a obrigatoriedade do segurado se apresentar na empresa?

• A principal dúvida que se apresenta é sobre a obrigatoriedade do segurado se apresentar na empresa após a cessação do benefício por incapacidade. Por lei, o trabalhador que teve o benefício cessado deve sim se apresentar na empresa imediatamente. Mas, há outras situações que podem ocorrer dentro desse contexto.