Quando falamos em prestar contas podem surgir dúvidas sobre sanções ao trabalhar com a prestação de contas?

Quando falamos em prestar contas podem surgir dúvidas sobre sanções ao trabalhar com a prestação de contas?

Quando falamos em prestar contas, podem surgir dúvidas sobre sanções. ... O FNDE adotará os procedimentos necessários para responsabilizar o gestor pela negligência ou mau uso dos recursos, isto é, realizará a instauração de tomada de contas especial (TCE).

Como deve ser a prestação de contas do Fundeb?

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2016 foi depositado na conta bancária em janeiro de 2017, por exemplo, esse passa a integrar a prestação de contas de 2017.

Como fazer a prestação de contas do PDDE qualidade?

Qualquer pessoa poderá verificar a situação de prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do PDDE e de suas ações agregadas. Para isso, basta acessar o site do órgão no endereço www.fnde.gov.br e clicar no banner “Prestação de contas – acesso público”.

Quais as formas e prazos para realizar a prestação de contas das UEx Associações de Pais e Mestres conselhos escolares caixas escolares etc )?

Sobre prestação de contas

Entidades gestoras	Prazos para encaminhar
Unidades Executoras Próprias - UEx (associações de pais e mestres, conselhos escolares, caixas escolares, etc)	Último dia útil de janeiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos

Como deve ser a prestação de contas do PDDE?

A prestação de contas deve ser feita considerando o ano em que os recursos foram, efetivamente, creditados na conta bancária das entidades. Assim, se o dinheiro correspondente ao ano de 2016 foi depositado na conta bancária em janeiro de 2017, por exemplo, esse passa a integrar a prestação de contas de 2017.

Como ocorre a ausência de prestação de Contas?

• A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade.

Qual a conduta de não prestação de Contas?

• A não prestação de contas é conduta que implica ato de improbidade, conforme se depreenda da leitura do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. Contudo, há quem defenda que a prestação de contas extemporânea descaracteriza a improbidade, pois o artigo fala expressamente em “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

Quais são as consequências da não prestação de Contas pelo gestor público?

• Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.

Que entidades devem fazer prestação de Contas?

• As entidades devem fazer prestação de contas sempre que: a) tiverem recebido recursos do PDDE ou de qualquer uma de suas ações naquele ano; ou b) tiverem saldos de recursos reprogramados de anos anteriores, ainda que não tenham recebido novos repasses.