O que ocorre quando o autor adita a petição de tutela antecipada antecedente e o réu não agrava nem impugna a decisão?

O que ocorre quando o autor adita a petição de tutela antecipada antecedente e o réu não agrava nem impugna a decisão?

Se o autor aditar a inicial e o réu não agravar, a tutela será estabilizada. Essa era a vontade do autor, que aderiu ao procedimento, para o qual era prevista essa consequência processual. Igualmente não cabe ao juiz intimar o autor para verificar se ele pretende o prosseguimento do feito, rumo à cognição exauriente.

Como pode ocorrer a estabilização da decisão que defere tutela antecipada?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

Quais são os requisitos da petição inicial da tutela antecipada?

• Requisitos da petição inicial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Autoriza o novo Código que a tutela antecipada, com base na urgência, portanto, seja veiculada antecipadamente em petição simplificada, que será complementada (ou aditada) depois da analise da tutela de urgência.

Qual o prazo para o aditamento da tutela antecipada?

• Para aditamento da inicial: prazo de 15 dias ou mais para quem obteve a tutela antecipada; de 5 dias para quem não obteve. Não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 2º), cessando-se ipso iure a eficácia da tutela antecipada concedida. O caso é de falta de interesse superveniente tácito.

Qual a antecipação da tutela?

• Teori Albino Zavascki conceitua a antecipação da tutela como: Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença.

Quais são os requisitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente?

• Requisitos da petição inicial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente Autoriza o novo Código que a tutela antecipada, com base na urgência, portanto, seja veiculada antecipadamente em petição simplificada, que será complementada (ou aditada) depois da analise da tutela de urgência.