Qual ação para cheque prescrito?
Qual ação para cheque prescrito?
- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. ... - Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.
Qual a finalidade de um pedido de recurso?
- A intenção é levar a causa a uma nova apreciação – em geral, por um órgão diferente e de nível hierárquico superior ao anterior. Um pedido de recurso pode ter como finalidade anular a decisão ou apenas reformá-la. Nos processos do Direito do Trabalho, não existe uma unanimidade sobre os princípios aplicados.
Será que o recurso pode ser ordinário?
- O recurso pode ser Ordinário, quando a contestação refere-se a uma decisão do INSS. Nesse caso, ele é direcionado à Junta de Recursos, que é a 1ª instânciado Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O recurso também pode ser Especial, quando a contestação refere-se a uma decisão da Junta de Recursos.
Qual o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário?
- Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial , poderá ser formulado por requerimento dirigido : I- Ao tribunal superior respectivo, no período compreendido enre a publicação da decisão admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-lo;
Qual o prazo para a interposição do recurso ordinário?
- O prazo para a interposição do Recurso Ordinário é de 8 dias, como ocorre na maioria dos recursos trabalhistas. Depósito Recursal. As custas possuem natureza jurídica de tributo e corresponde à quantia de 2% do valor da condenação. O depósito recursal, por sua vez, tem a função de garantir o juízo. Atenção!
