O que o tribunal deve fazer ao perceber a falta de recolhimento de preparo?

O que o tribunal deve fazer ao perceber a falta de recolhimento de preparo?

Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC.

O que ocorre com o recurso de apelação nos casos de insuficiência ou de falta de recolhimento de preparo?

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Quem é isento de preparo recursal?

São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).

Quais são as providências quando houver falhas na comprovação do preparo?

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Qual medida deve ser tomada pelo juízo ad quem com relação à falta de preparo?

Art. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ...

O que é insuficiência do preparo?

Art. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Portanto, a insuficiência no preparo recursal acarreta sua deserção apenas no caso de o recorrente não efetuar o depósito da quantia restante, tendo sido intimado para tanto.

Qual a ausência de recolhimento do preparo?

• Verifica-se que a ausência de recolhimento do preparo não gera automaticamente a deserção, sendo que o NCPC criou um direito subjetivo, uma obrigação do Relator em intimar o recorrente para que haja complementação do preparo, desde que feita na forma dobrada.”

Como comprovar o preparo do recurso?

• No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...)

Qual o prazo para o recurso inadmissível?

• Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Quais são os efeitos da interposição de recurso?

• Diante da interposição de algum recurso, decorrem alguns efeitos. Diz-se que os recursos em geral tem duplo efeito. É possível falar em efeito devolutivo (transferência ao órgão julgador da matéria impugnada) e efeito suspensivo (ineficácia da decisão proferida, bem como impedimento do trânsito em julgado da decisão).