Quando entra em vigor uma Constituição o que acontece com as normas infraconstitucionais que são compatíveis com a nova ordem mas pertenciam à ordem anterior marque a alternativa correta?

Quando entra em vigor uma Constituição o que acontece com as normas infraconstitucionais que são compatíveis com a nova ordem mas pertenciam à ordem anterior marque a alternativa correta?

A alternativa correta é a letra C , ou seja, as leis ordinárias compatíveis com a nova Constituição continuam válidas pela teoria da recepção. A contrário sensu , as normas infraconstitucionais anteriores à nova Constituição , e com ela incompatíveis, serão revogadas, por falta de recepção.

O que significa recepção de normas infraconstitucionais pela nova Constituição exemplifique?

A tal fenômeno dá-se o nome de desconstitucionalização. É uma teoria francesa, onde a nova Lei Pátria recepcionaria algumas normas da antiga constituição como normas infraconstitucionais. ... se refere á possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional, como leis ordinárias, de disposições da Constituição anterior.

O que ocorre com a Constituição anterior?

Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem” (LENZA, 2012, p. ... A Constituição nova recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de Constituições anteriores se com ela forem compatíveis.

O que são diplomas infraconstitucionais?

Lei infraconstitucional é o termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional, e, de acordo com a noção de Ordenamento jurídico, esteja disposta em um nível inferior à Carta Magna do Estado. ...

O que é recepção ou não recepção das normas infraconstitucionais?

Recepção é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).

O que é recepção da lei?

A recepção é instituto que estabelece que a nova Constituição revoga a anterior, mas as leis anteriores vão ser recepcionadas desde que não contrariem materialmente a nova Constituição.

O que acontece com as leis quando uma nova Constituição e criada?

Quando uma constituição enquanto norma fundamental for criada, todas as leis que forem incompatíveis com a nova ordem jurídica serão automaticamente revogadas.

O que significa o princípio da recepção?

A questão vincula-se à discussão de princípio, que no direito constitucional é intitulado "da recepção". Sempre que uma ordem constitucional é alterada, a legislação produzida sob a ordem jurídica anterior é admitida como recepcionada, desde que não conflitante.

Quais são as normas infra-constitucionais?

• As normas infra-constitucionais são as normas legais e administrativas que estão dispostas abaixo da Constituição. Na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, encontram-se as normas constitucionais, que são constituídas por normas jurídicas (escritas) e por princípios jurídicos (implícitos ...

Por que a nova constituição é inconstitucional?

• Alguns autores entendem que, no caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas legais com ela incompatíveis se tornam inconstitucionais, pelo fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.

Qual a eficácia de uma nova constituição?

• Em suma, a Constituição nova possui eficácia imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados. Por fim, registra-se que não existe direito adquirido contra uma nova Constituição. Fonte. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª Edição, Saraiva.

Qual a compatibilidade do ato normativo com a nova constituição?

• Portanto não há que se falar em compatibilidade se o ato normativo foi elaborado antes da nova Constituição. Ademais, a lei que pretende ser recebida deverá ser compatível tanto formal quanto materialmente com a antiga Constituição.