É dever do vereador fiscalizar?

É dever do vereador fiscalizar?

Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Como funciona a fiscalização do vereador?

31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Como o vereador fiscaliza o Executivo?

O Vereador é membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a fiscalização financeira e da execução orçamentária, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo ...

Quantos vereador pode entrar?

Não. Nos termos da legislação eleitoral em vigor, um vereador pode ser reeleito por um número ilimitado de vezes.

Quais são as atribuições de um vereador?

Funções e Atribuições do Vereador

• Função Legislativa - consiste em elaborar as leis que regem o município.
• Função Fiscalizadora - consiste em acompanhar as ações do Executivo, fiscalizar o uso do dinheiro público, bem como o Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e até mesmo os vereadores.

Quem fiscaliza a Câmara de Vereadores?

31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Como o vereador fiscaliza o trabalho do prefeito?

Cabe a ele fiscalizar os atos do prefeito na administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão dos recursos públicos.

Como um vereador fiscaliza o prefeito?

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.

Quantos vereadores ocupam a Câmara?

Câmara Municipal de São Paulo
Presidente	Milton Leite, DEM desde 1º de janeiro de 2021
Líder do Governo	Fabio Riva, PSDB
Estrutura
Assentos	55 vereadores

Qual a responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas?

• Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.

Qual a função legislativa do vereador?

• Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não. A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município.

Por que o vereador pode cobrar melhorias nos serviços prestados pela prefeitura?

• O vereador tem procuração do cidadão para cobrar melhorias nos serviços prestados pela prefeitura, tornando-a eficiente. Não pode simplesmente se tornar mais um empregado do prefeito”, analisa Camata. O que os vereadores podem fazer para melhorar...

Como os vereadores podem contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade?

• Com um mandato mais focado em sua real função, os vereadores podem até contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade. É o que avalia o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra: “A melhor coisa para a indústria e o comércio é ter uma prefeitura equilibrada no seu orçamento.