É facultado ao Poder Público municipal mediante lei específica exigir do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial urbana seletivo no tempo?

É facultado ao Poder Público municipal mediante lei específica exigir do proprietário do solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial urbana seletivo no tempo?

“É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. Edificação compulsória. ... Outorga onerosa do direito de construir.

O que diz o artigo 182 e 183 da Constituição Federal?

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que é necessário para que o Município aplique as sanções estabelecidas no art 182 da Constituição Federal?

O constituinte entendeu necessário estipular algumas sanções pelo desatendimento da função social da propriedade urbana nos casos de não edificação, subutilização ou não utilização suficientes a promover seu aproveitamento apropriado, nos termos dos requisitos estabelecidos no Plano Diretor (Art. 182, § 1º, da CF/88).

Qual é a função do Poder Público municipal no dever de ordenar a cidade?

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Qual o ente federativo para exercer a política de desenvolvimento urbano?

Cabe aos Municípios como principal ente federativo na promoção da política urbana definir quais são e de que forma deve ser desenvolvidas as funções sociais da cidade tendo como principal instrumento o plano diretor.

Quais os instrumentos incluídos nos institutos tributários e financeiros?

O Estatuto da Cidade prescreve no artigo 4° que, para os fins previstos na lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os seguintes institutos tributários e financeiros: (a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; (b) contribuição de melhoria; (c) incentivos e benefícios fiscais e ...