Quais são as leis de imigração brasileira?

Quais são as leis de imigração brasileira?

A Lei n. 13.445, de , disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.

O que a Lei de Migração objetivou coma reunião familiar?

Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.

Em qual situação comum a Lei veda a repatriação a deportação e a expulsão?

A proposta proíbe a deportação, a repatriação e a expulsão coletiva. ... O texto não prevê a repatriação de pessoa em situação de refúgio ou de apátrida ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, de devolução para nação ou região que possa apresentar risco à sua vida, segurança ou integridade.

Quais são os deveres do migrante e visitante?

2.1 Essa Lei trata dos direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada, bem como a estadia deles no território nacional brasileiro. ... Trás como garantia o direito a acolhida humanitária, a regularização documental e repudia a xenofobia ou qualquer forma de discriminação.

O que seria a nova lei de migração?

Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro e instituir uma perspectiva da migração pautada nos direitos humanos com o repúdio à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação como um de seus princípios, a nova Lei de Migração estabeleceu um novo paradigma para o Brasil.

O que diz a Lei 13.445 17 Lei da migração?

O artigo primeiro traz as ideias centrais da lei que é: Dispor sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante. regular a sua entrada e estada no País, e. estabelecer princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Quais são as hipóteses de expulsão presentes na lei de migração?

A lei nova adicionou outros dois incisos ao rol mencionado: o estrangeiro não poderá ser expulso se tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no país; também não poderá ser expulso for pessoa com mais de 70 anos que resida há mais de 10 anos em território nacional (alíneas c) e d), art.

Quais são as hipóteses de expulsão presentes na lei de Migração?

A lei nova adicionou outros dois incisos ao rol mencionado: o estrangeiro não poderá ser expulso se tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no país; também não poderá ser expulso for pessoa com mais de 70 anos que resida há mais de 10 anos em território nacional (alíneas c) e d), art.

Em que casos se dará a deportação?

Conforme exposto acima, a deportação se aplica aos casos de entrada ou estada irregular. Não há que se falar em crime. ... Para sua concretização, é necessário que o indivíduo cometa um crime no exterior e fuja para o Brasil, onde espera que a lei daquele país não o alcançará.

O que diz a Lei 13445?

Institui a Lei de Migração. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.