Quando o juiz pode julgar de ofício?

Quando o juiz pode julgar de ofício?

O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

O que o juiz pode fazer?

O juiz é um funcionário público, ou seja, um profissional selecionado por meio de concurso público pelo Estado para resolver conflitos e julgar os mais diversos casos que ocorrem na sociedade, impactando diretamente na vida de pessoas ou empresas envolvidas.

O que é ofício no processo?

Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo. ... Certidão: certidão é um ato o que fala de algum acontecimento no processo.

Pode o juiz decidir fora do ordenamento jurídico?

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

O que é de ofício em um processo?

Expedição de ofício de texto livre: expedição de Ofício significa que foi enviado, pelo cartório judicial, uma carta solicitando alguma informação, ou, dando uma ordem judicial para alguém que não é parte no processo.

Como os juízes podem comunicar crimes à polícia ou ao MP?

• Os juízes, que também são cidadãos, podem igualmente comunicar crimes à polícia ou ao MP, quando forem vítimas ou testemunharem o cometimento de delito. Curtir Carregando...

Será que o juiz está obrigado a comunicar crimes?

• O juiz está obrigado a comunicar crimes? Muitas vezes advogados que atuam em um processo concluem que alguém cometeu crime e que há indícios disso no próprio processo.

Como pode o juiz inspecionar a causa?

• Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 536.

Qual o problema do Processo Penal no Brasil?

• Um dos problemas do processo penal no Brasil é que o país ainda possui leis ultrapassadas, como o próprio Código de Processo Penal (CPP), que é de 1941 (embora tenha sido alterado, ao longo do tempo, em diversos pontos, por muitas leis posteriores).