Quais as providências a serem tomadas pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante?

Quais as providências a serem tomadas pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante?

310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Quais decisões o juiz pode tomar quando recebe o APF?

Ao receber o APF, o Juiz deverá decidir pela sua homologação, relaxamento da prisão em flagrante delito ou, se for o caso, pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva.

Quais as medidas ou providências previstas em lei que o juiz de Custódia pode tomar no caso da prisão em flagrante?

De acordo com a nova redação do artigo 310 do CPP, são três as opções que o juiz pode adotar nestes casos: relaxar a prisão, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva (nas situações previstas no art. ... Segundo o CPP, a aplicação das medidas cautelares deve observar requisitos de adequação e proporcionalidade.

Qual a posição que o magistrado deverá tomar quando estiver diante de um flagrante irregular?

310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

Quais decisões o juiz pode tomar após a prisão em flagrante?

• Prisão em flagrante: quais decisões o juiz pode tomar após a apresentação do preso? A prisão em flagrante, como já se sabe, é uma medida de natureza administrativa, insuficiente, portanto, para manter alguém preso por tempo indeterminado. Em outros dizeres é uma medida pré-cautelar: é preparatória, e antecede a decretação de uma medida cautelar ...

Como pode o juiz inspecionar a causa?

• Art. 481: O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. Art. 536.

Quando o juiz deve pronunciar o acusado?

• O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. Isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Será que o juiz desclassifica o crime?

• Na decisão pela desclassificação, o juiz apenas diz que aquele crime não é da competência do Tribunal do Júri, pois o Júri só pode julgar os crimes dolosos contra a vida. Assim o juiz desclassifica o crime e encaminha o processo para o juízo competente.