O que o juiz deve fazer ao receber a petição inicial?

O que o juiz deve fazer ao receber a petição inicial?

O Juiz, ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) deferimento: se a petição inicial estiver em termos, o Juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC); ... c) indeferimento da petição inicial: preleciona o art.

Quanto tempo o juiz tem para dar uma decisão?

Quanto tempo o juiz pode levar para proferir o despacho? A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.

Por que o juiz indefere a petição inicial?

• Por esse entendimento, é que o juiz indefere a petição, sem nem permitir uma emenda a inicial. Por motivos assim, é que há de se ter o cuidado de elaborar uma petição inicial que narre os fatos de forma que a conclusão seja lógica, com um objetivo claro.

Como chegar a petição inicial do juiz?

• Ela deve seguir alguns requisitos formais. Importante também chegar ao juiz de forma mais clara possível, já que é a primeira comunicação a respeito dos fatos e pedidos. A petição inicial deve ser apresentada em forma escrita — impressa ou digital —, contendo data e assinatura.

Qual a petição inicial do processo?

• A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional.

Quais são os requisitos da petição inicial?

• Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 321/CPC). Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ...