Quais os direitos do curador provisório?

Quais os direitos do curador provisório?

Em breve resumo, competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

Quem pode ser curador provisorio?

pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra a pessoa a ser interditada; ou. pelo Ministério Público.

Qual é a atribuição do curador?

O curador ou curadora é quem administra os bens, pensão ou aposentadoria (caso o interditado/a possua), protege e vela pelo bem estar físico, psíquico, social e emocional d/a interditado/a.

Quanto tempo leva para receber a curatela?

Quanto tempo demora para conseguir a curatela? Embora os prazos variem de acordo com o tribunal e a complexidade do processo (e eventuais perícias), a curatela definitiva leva em média um ano para sair. Já a provisória, a depender da urgência na liberação de recursos para o curatelado, pode ser liberada em poucos dias.

Como fazer uma curatela provisória?

Qual é o procedimento da ação?

1. Citação da pessoa a ser interditada ;
2. Realização de um exame médico no qual o profissional deverá verificar se a pessoa a ser interditada possui condições de exprimir sua vontade;
3. Realização de uma entrevista da pessoa a ser interditada pelo juiz;
4. Sentença.

Qual a remuneração do curador para o interditado?

• Responderá o curador pelos prejuízos que, por culpa ou dolo, causar ao interditado, mas poderá receber remuneração proporcional à importância dos bens a serem administrados, devendo requerê-la ao Juiz. O curador terá o direito de ser ressarcido do que gastar pessoalmente em favor do interditado, desde que faça a devida comprovação do gasto.

Qual a autoridade do curador?

• A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do interditado até que estes atinjam a maioridade civil ou sejam emancipados. III.

Por que o curador deve requerer autorização judicial?

• Na administração do patrimônio e da renda do interditado, o curador deverá sempre requerer autorização judicial para: 1. pagar as dívidas do interditado que não sejam as mensais e ordinárias, pois essas dispensam autorização judicial; 2. aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; 3.

Por que o curador deve prestar contas em juízo?

• Para que se tenha controle sobre a administração dos bens, o curador é obrigado a prestar contas em juízo, e os interessados (os herdeiros) podem impugná-las (assim como podem impugnar o pedido de venda de um imóvel). Da jurisprudência seleciono: