Quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Quando o devedor não poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Quais são os requisitos legais para a homologação do plano de recuperação extrajudicial?

Os requisitos são: (i) estar no exercício regular da atividade há mais de 2 anos; (ii) não ser falido, e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (iii) não ter pedido de recuperação judicial pendente; (iv) não ter obtido recuperação judicial ou ...

Quem pode requerer a recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é um acordo privado, entre devedor e credor. Uma proposta de recuperação apresentada para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal.

Para que seja homologado judicialmente o plano de recuperação extrajudicial é necessária a aprovação por maioria qualificada dos credores Isso corresponde a um volume?

HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Por sua vez, não havendo anuência de todos os credores, mas mais de três quintos dos créditos de cada classe, o devedor deverá levar o plano ao juízo para que haja homologação.

Para que a recuperação extrajudicial obriga a todos os credores previstos pela lei a aceitarem as condições do plano qual é a exigência da lei?

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Qual crédito não poderá ser incluído no plano de recuperação extrajudicial?

Não podem ser objeto de Recuperação Extrajudicial os créditos: a) Trabalhistas; b) Fiscais; c) Oriundos de Contratos de Adiantamento de Câmbio (ACC); d) Arrendamento mercantil ou Leasing e Alienação ou Cessão Fiduciária.

Quais são os requisitos necessários para o empresário requerer a recuperação extrajudicial?

Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...

Quais as formas de recuperação extrajudicial?

A recuperação extrajudicial é ferramenta alternativa e prévia à recuperação judicial, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores e cujo acordo pode ser submetido à homologação judicial.

Qual o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial?

• O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, ...

Qual a modalidade de recuperação extrajudicial?

• A Lei nº 11.1 traz duas modalidades de recuperação extrajudicial: a do art. 162 [1], voluntária, na qual somente os credores que expressamente aderirem ao plano de recuperação estarão submetidos a ele; e a do art. 163 [2], que prevê a submissão da minoria no caso adesão por três quintos dos créditos de “cada espécie” abrangida pelo plano.

Qual o plano de recuperação judicial?

• Além da recuperação judicial , o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

Como serão considerados os créditos incluídos no plano de recuperação extrajudicial?

• Não serão considerados para fins de apuração do percentual de 3/5 os créditos não incluídos no plano de recuperação extrajudicial, os quais não poderão ter seu valor ou condições originais de pagamento alteradas.