O que o condomínio pode proibir?
O que o condomínio pode proibir?
STJ decide que condomínio pode proibir locações das unidades residenciais via Airbnb. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20) que condomínios podem impedir a locação de unidades residenciais por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Como processar o condomínio?
A primeira delas é buscar assessoria jurídica. Se o processo é contra o condomínio, é preciso utilizar o serviço do especialista em direito contratado pelo empreendimento. Entretanto, se a ação foi movida apenas contra o síndico, este deverá contratar um advogado independente.
Quem pode entrar em um condomínio?
“A princípio a pessoa que reside no local é quem tem a precedência para entrar e sair livremente do condomínio e liberar ou não a entrada de visitantes e/ou prestadores de serviços”, completa Godoy.
Por que a Convenção de condomínio não pode ser proibida?
- Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a convenção de condomínio não pode proibir, de forma genérica, que os moradores tenham animais de estimação. Isso significa que, segundo o entendimento do tribunal, normas que contenham formulações que proíbam que os moradores tenham animais de estimação em todo e qualquer caso são inválidas.
Por que os condôminos são proprietários das áreas comuns?
- O citado artigo estabelece que, além das unidades privativas, os condôminos também são proprietários das áreas comuns, que incluem o solo, a estrutura do prédio, os elevadores e o acesso ao logradouro público.
Qual a área comum de um condomínio?
- Um condomínio é composto, basicamente, por uma área comum e por unidades autônomas. A área comum compreende todas as estruturas do prédio que pertençam, conjuntamente, a todos os condôminos, podendo ser utilizadas igualmente por todos (ex.: hall de entrada, elevadores, escadas, fachada, quadra esportiva, entre outros).
Quais os tipos de condomínios no Brasil?
- No Brasil, existem três principais tipos de condomínio no Brasil: residencial, comercial e misto. O condomínio residencial é utilizado estritamente para moradia. O condomínio comercial destina-se à exploração da atividade em comércio ou indústria.
