Como se referir a um ministro da Justiça?

Como se referir a um ministro da Justiça?

Senhor Ministro A Sua Excelência o Senhor Ministro... Membro do STJ, STM, TSE e TST Vossa Excelência V. Exa. Senhor Ministro A Sua Excelência o Senhor Ministro...

O que é o Regimento Interno do Tj-sp?

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

Quando cabe agravo interno TJSP?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Qual o pronome de tratamento para oficial de justiça?

2) Uma distinção é de relevo nesse assunto: os pronomes de tratamento são formas com as quais são nomeadas as pessoas. E, no que tange às autoridades do Poder Judiciário, confere-se o tratamento de Vossa Excelência para Ministros dos Tribunais Superiores, Membros de Tribunais, Juízes e Auditores da Justiça Militar.

Qual matéria é tratada no julgado proferido pela 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?

Da 1ª à 13ª câmaras cabe a reponsabilidade pelos julgamentos dos tributos estaduais, ações civis públicas, improbidade administrativa, entre outros. As 14ª, 15ª e 18ª câmaras são responsáveis pelo julgamento dos recursos envolvendo os tributos municipais.

O que é Câmara Preventa?

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, ...

Quando cabe agravo interno no TST?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Como é acesso ao Supremo Tribunal de Justiça?

• O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se mediante concurso curricular aberto a magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas de mérito (artigo 50.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Como se aceder aos processos judiciais?

• Para se poder aceder a esta informação, basta entrar — no site — na área “Os Meus Processos” e, através da autenticação por Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, ver quais os processos judiciais, “corram eles nos tribunais judicias ou nos tribunais administrativos e fiscais”, esclarece a secretaria de estado.

Como a correição parcial pode ser necessária?

• A correição parcial pode ser necessária se o juiz se omite no dever de decidir questão controvertida durante o desenvolvimento do processo ou inverte tumultuariamente a ordem processual, praticando, por exemplo, um ato pelo outro, sem decidir formalmente, sem exteriorizar decisão agravável.

Quem é o Senhor Juiz de instrução do Tribunal Criminal de Coimbra?

• Senhor Dr. Juiz de Instrução do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa» «Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Criminal da Comarca de Coimbra» «Exmo. Senhor Juiz-Desembargador do Tribunal da Relação do Porto» «Exmo. Senhor Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo» «Exmo.