O que o Procon fiscaliza nas lojas?

O que o Procon fiscaliza nas lojas?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. ... A fiscalização de um estabelecimento comercial ou prestador de serviços é feita, geralmente, por uma equipe composta de, no mínimo, dois fiscais, sendo que excepcionalmente o agente fiscal do Procon poderá sair às ruas sozinho para fiscalizar.

Como denunciar ao Procon AL?

Clicando no link “Denuncie aqui” no site do Procon-SP ou acessando diretamente a URL (https://consumidor.procon.sp.gov.br/denunciaanonima), o cidadão deve selecionar em “Qual o motivo da Denúncia?” a opção Festas Clandestinas, em seguida marcar a opção “Uma Loja Física” e preencher as informações sobre o ...

Como fazer denúncia anônima no Procon?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Quais são atividades do Procon?

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...

Quem é responsável pelo Procon?

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação PROCON. SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. O PROCON.

Qual a previsão do Procon?

• A criação de um PROCON demanda previsão legal (leis e decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se como referência o artigo 4º, do Decreto 2.181/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial.

O que o Procon pode fazer depois da compra de um produto ou serviço?

• O que o PROCON pode fazer depois da compra de um produto ou serviço? Depois da compra de um produto ou serviço, o cidadão pode ir ao PROCON ou entrar em contato por email ou telefone para esclarecer dúvidas, ver se contratos estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Qual o processo administrativo no âmbito do Procon?

• O processo administrativo no âmbito do PROCON é um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de subsidiar uma decisão motivada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação fundamentada pelo consumidor.

Será que o Procon pode recorrer à justiça?

• “O Procon pode ter um entendimento e o Judiciário, outro.” Boris acrescenta que o próprio Procon-SP dispõe de duas instâncias internas para as empresas recorrerem. Mesmo depois de esgotadas as possibilidades de recurso, as empresas também podem recorrer à Justiça pedindo uma ação anulatória.