Quais são as atribuições do Procon?

Quais são as atribuições do Procon?

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...

Quem fiscaliza o Procon?

A fiscalização será exercida em todo território nacional pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; pelos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC; pelos órgãos conveniados com a Secretaria de Direito ...

Qual a natureza jurídica do Procon?

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação PROCON. SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

O que o Procon pode fazer depois da compra de um produto ou serviço?

• O que o PROCON pode fazer depois da compra de um produto ou serviço? Depois da compra de um produto ou serviço, o cidadão pode ir ao PROCON ou entrar em contato por email ou telefone para esclarecer dúvidas, ver se contratos estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Será que o Procon pode recorrer à justiça?

• “O Procon pode ter um entendimento e o Judiciário, outro.” Boris acrescenta que o próprio Procon-SP dispõe de duas instâncias internas para as empresas recorrerem. Mesmo depois de esgotadas as possibilidades de recurso, as empresas também podem recorrer à Justiça pedindo uma ação anulatória.

Por que o Procon não faz parte do Poder Judiciário?

• Também é preciso entender que o Procon é um órgão administrativo e extrajudicial. Portanto, ele não faz parte do Poder Judiciário nem do Poder Legislativo. “Ele não tem o poder de emitir sentenças, porque quem faz isso é o Judiciário”, explica o advogado Leandro Nava, especialista em Direito do Consumidor e professor do Senac e da FMU.

Qual a atuação do PROCON na defesa do consumidor?

• Nessa seara, há algumas discussões sobre a atuação do PROCON frente aos órgãos reguladores (ANATEL, SUSEP, BACEN, ANEEL, etc.), que versam sobre conflitos no conteúdo normativo regulatório e os preceitos de defesa do consumidor.