Quem o Poder Legislativo fiscaliza?

Quem o Poder Legislativo fiscaliza?

De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo. No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores.

Como o Poder Legislativo fiscaliza?

“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.

O que é fiscalizar o Executivo?

A Câmara tem o poder de realizar fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo e da administração indireta.

Quem fiscaliza e controla o Poder Executivo?

Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Qual a função fiscalizadora?

A função fiscalizadora serve para controlar o exercício da administração do município, isto é, controlar as ações do prefeito. Por isso, é uma função de grande importância.

Quem faz parte do Poder Legislativo e qual a sua função?

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Por que o Legislativo deve fiscalizar o Executivo como é feita essa fiscalização?

Fiscalização junto ao Tribunal de Contas da União Conforme vimos, o Poder Legislativo tem essa prerrogativa constitucional de controle e que com isso tem como objetivo comprovar a probidade da administração, tal como a regularidade e o emprego dos bens e valores públicos.

O que é ato de fiscalizar?

Fiscalizar segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa (2010) é o ato de “exercer fiscalização sobre”, “Vigiar, examinar, verificar” ou “Exercer o cargo ou as funções de fiscal”.

Qual o poder que fiscaliza o Poder Executivo?

É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.

Qual o papel do legislativo na fiscalização do executivo?

• “O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.

Qual a função do Poder Legislativo?

• Nossa Constituição prevê como funções principais do Poder Legislativo, a criação de leis e a fiscalização do executivo. O artigo 70 do Texto Constitucional estabelece expressamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União, dentre outras, tem de ser exercida pelo Congresso Nacional.

Como a fiscalização deve ser mais ampla?

• A partidarização dessa função de fiscalização faz com que um partido fiscalize só o outro partido e não tenha uma visão desprendida de fiscalizar a todos, doa a quem doer.” Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, a ação de fiscalização deve ser mais ampla.

Como é composto o poder legislativo no Brasil?

• No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (que representa os cidadãos brasileiros) e pelo Senado Federal ...