Quais são os direitos do MEI?

Quais os benefícios do MEI?

Baixo custo mensal de tributos e valores fixos. ...
Possibilidade de contratar um colaborador com baixo custo. ...
Apoio técnico do Sebrae. ...
Crédito Facilitado. ...
Aposentadoria. ...
Auxílio-doença. ...
Auxílio-maternidade para MEI. ...
Auxílio Reclusão.

Quais os benefícios do MEI para o micro empreendedor?

Além disso, ao fazer seu registro como MEI é possível ter acesso à linhas de crédito e financiamentos, além de contar com a abertura de conta jurídica para que o microempreendedor individual possa tornar seu empreendimento independente.

Quem paga MEI tem direito ao INSS?

O MEI após formalização no Portal do Empreendedor, pode realizar o recolhimento previdenciário ao INSS e consequentemente fica coberto por alguns benefícios. A contribuição do MEI pode ser reduzida e tem a alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo, além de taxas de ICMS (R$ 1 por mês) e ISS (R$ 5 por mês).

Quantos meses Salário-maternidade MEI?

10 meses Por isso, no afastamento de 120 dias, você deve receber o benefício no valor de um salário-mínimo. E para isso, é necessário que você tenha, no mínimo, 10 meses de contribuições. Em outros termos, ter pago pelo menos 10 meses o DAS, é um dos requisitos para ter direito ao salário maternidade no caso da MEI.