O que o CREF fiscaliza?

O que o CREF fiscaliza?

§ 4° - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.

Quem é o profissional que tem a prerrogativa do exercício das atividades de Educação Física?

Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Qual a importância do CREF e do CONFEF?

• Qual é a importância do CREF e do CONFEF? Naturalmente, os conselhos regional e federal de educação física também apresentam seus benefícios, tanto para o profissional individualmente quanto para a sociedade. Veja aqui alguns dos principais fatores positivos que eles trazem.

Posso solicitar o registro ou o cancelamento dos CREFs?

• IV – outros que venham a ser reconhecidos pelo CONFEF ou expressamente determinados por lei. Parágrafo único – Todo Profissional poderá solicitar a baixa do registro ou o cancelamento dos quadros dos CREFs, mediante requerimento.

Quais são os órgãos do CONFEF e dos CREFs?

• § 3º - O Plenário do CONFEF e os dos CREFs são as instâncias máximas das respectivas unidades. XI - deliberar sobre as pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares. XI – elaborar, fomentar e divulgar publicações de interesse da Profissão e dos Profissionais de Educação Física.

Como os CREFs passaram a fiscalizar as academias de dança e ioga?

• Os CREFs passaram, apoiados no dispositivo supra, a fiscalizar as academias de lutas, danças e ioga e a autuar os instrutores que não tinham formação em Educação Física e/ou não se encontravam registrados na autarquia, com base no art. 47 da Lei de Contravenções Penais: exercício ilegal da profissão.