Pode dar bala de troco?

Pode dar bala de troco?

Logo, dar o troco em bala é considerada uma prática ilegal. O troco deve ser devolvido de forma física (moedas e cédulas) ou digital, desde que o cliente aceite. Mas qualquer outro tipo de alternativa, como balinhas, bombons, chicletes ou qualquer outro item é totalmente ilegal.

O que é lei do troco?

A Lei municipal 12.622/2013 (Lei do Troco) abre o ciclo de campanhas educativas que informará o consumidor sobre a legislação consumerista direcionadas aos supermercados e similares. ... No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, em favor do consumidor.

Qual o valor máximo para troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).

Qual o valor máximo para troco no comércio?

Se o consumidor pagar com R$10 e quiser o troco, o comerciante tem de devolver um centavo. Se não tiver, tem que devolver cinco ou dez centavos”, explicou Nívia. Em alguns casos, o estabelecimento pode sugerir ao consumidor pagar com cartão.

Qual o código de defesa do consumidor?

• O primeiro, a troca, não está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mas, para fidelizar clientes, os próprios agentes do mercado varejista estabeleceram políticas próprias de troca, especialmente para presentes, numa espécie de auto-regulamentação para tornar parelhas as condições de competição.

Será que o consumidor não vai comprar o produto se não tiver o troco certo?

• — Se o comerciante se desculpar por não ter o troco certo o cliente não vai deixar de adquirir o produto, o que é a prova de que se o comerciante tiver o troco tudo bem, se não tiver os cinco centavos também. A pergunta é: o consumidor compraria o produto se ele custasse na etiqueta R$ 10?

Qual o direito do consumidor para trocar dinheiro?

• — No caso de taxistas ou estabelecimentos comerciais não terem dinheiro trocado, é direito do consumidor que a conta seja arredondada para baixo até que o fornecedor tenha o valor necessário para suprir a demanda de troco — complementa.

Qual a obrigatoriedade de retornar o valor do troco?

• Após a compra de qualquer produto e após a contratação de qualquer serviço, o comerciante se encontra na obrigatoriedade de retornar corretamente o valor do troco e de entregar devidamente a mercadoria.