Qual o valor que não precisa de licitação?

Qual o valor que não precisa de licitação?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Quais os requisitos para dispensa de licitação?

É dispensável a licitação: XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; ...

Como funciona a dispensa de licitação?

O que é Dispensa de Licitação? A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.

Qual valor a prefeitura pode comprar sem licitação?

Ela está prevista desde a Lei de 1993 e considera que a compra direita é permitida quando o valor fica abaixo de 17 mil reais. Em casos de obras e compras relacionadas à engenharia, esse valor varia entre 33 mil e 3,3 milhões a depender da modalidade.

Qual valor prefeitura pode contratar sem licitação?

Ou no caso da licitação ser realizada por consórcio público, autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os valores são dobrados (art. 24, §1º): - R$ 66.000,00 para obras e serviços de engenharia; - R$ 35.200,00 para compras e outros serviços.

É necessário publicar dispensa de licitação?

Toda e qualquer contratação direta com dispensa de licitação deve ser ratificada em publicação oficial, conforme as regras da Lei Geral de Licitações (8.666/93).

Como se inicia uma licitação?

• Como se inicia uma licitação? Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato.

Qual a habilitação para a licitação?

• Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira;

Qual a função da Comissão de licitação?

• A comissão de licitação deverá receber o edital pronto e devidamente formulado, tendo a função de dar-lhe cumprimento mediante a realização dos procedimentos legalmente previstos, em sintonia com a contratação pretendida pela Administração Pública.

Será que o ato de definição da licitação não foi praticado pela Comissão?

• Ora, se o ato de definição do objeto da licitação não foi praticado pela comissão, essa não pode ser responsabilizada sob tal fundamento, não ocorrendo, no caso, a subsunção do fato à norma. (TCU - Ac. 687/2007 – Plenário – Rel. Min. Augusto Nardes – Publicado em 07)