O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico dos consumidores?

O que o Código de Defesa do Consumidor prevê como um direito básico dos consumidores?

Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

O que seriam os direitos básicos dos consumidores Segundo Cavalieri Filho em sua obra programa de direito do consumidor?

A respeito dos direitos básicos do consumidor, o autor e professor Cavalieri Filho (2011, p. 90), afirma: ... Os direitos básicos do consumidor são direitos mínimos a serem observados na relação de consumo, tem-se os mesmos como direitos fundamentais, posto, a relevância que os norteiam.

Quais os benefícios do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor que em regra é a parte hipossuficiente nas relações de consumo. Por hipossuficiente nesse sentido compreende-se que o consumidor é a parte mais fragilizada.

Qual o código de defesa do consumidor?

• Para garantir que tudo isso seja respeitado, existe o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que define uma série de obrigações com objetivo de proteger a saúde dos consumidores, evitar enganos e dar orientações e informações a respeito dos produtos e serviços que ele está comprando.

Como seguir os direitos básicos do consumidor?

• Trataremos a seguir dos direitos básicos do consumidor, mediante uma abordagem sucinta dos princípios que regem a relação consumerista, a partir do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Qual o conceito de Direito do consumidor?

• O conceito de Direito do Consumidor é bastante claro e simples, mas, infelizmente, as suas regras não são de total conhecimento de todas as pessoas.

Como a Constituição Federal regulamenta a defesa do consumidor?

• A Constituição Federal prevê a necessidade de defesa do consumir e institui diversas normas, mas não regula como isso deve acontecer. É por meio do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que essa premissa é cumprida.