Qual lei brasileira é responsável por garantir proteção às crianças em casos de publicidade infantil?

Qual lei brasileira é responsável por garantir proteção às crianças em casos de publicidade infantil?

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, legislação infraconstitucional que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, garante especial proteção a essa parte da população em peculiar condição de desenvolvimento.

Quais os principais problemas encontrados pelas empresas brasileiras em relação à publicidade infantil?

E segundo os autores da pesquisa, a publicidade dirigida a este público agrava ainda mais esse cenário: consumismo, a erotização precoce, os transtornos de comportamento, o estresse familiar, o alcoolismo, a violência, a obesidade infantil, dentre outros.

Como a proibição de publicidade infantil pode garantir essa proteção?

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) determina a proteção da criança contra toda forma de violência e pressão consumista e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Quais as principais regras para publicidade infantil?

Quais são as regras da publicidade infantil?

• nenhuma forma de publicidade infantil deve dirigir apelo imperativo de consumo diretamente à criança;
• a publicidade infantil não pode associar crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua condição, sejam práticas ilegais, perigosas ou socialmente condenáveis;

Quais são as fontes do Código de defesa do consumidor?

• Sendo assim, este trabalho tem como objetivo fazer uma análise da publicidade e da propaganda no âmbito do Direito do Consumidor, procurando estabelecer as características e as diferenças entre cada um dos institutos. As fontes do trabalho serão o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 36, 37 e 38, e a doutrina especializada. 2.

Por que a publicidade infantil desrespeita o princípio da identificação?

• “O Idec entende que toda publicidade que tem o público infantil como interlocutor desrespeita o princípio da identificação, pois a criança não tem condições de analisar criticamente o interesse mercadológico que existe por trás da informação direcionada a ela.

Por que o direito do consumidor não interessa apenas à publicidade?

• Conclui-se que ao Direito do Consumidor interessa apenas a publicidade, por conta do potencial vinculativo envolvendo preço, forma de pagamento e outras vantagens de produtos ou serviços. Tanto é que o Código de Defesa do Consumidor não faz referência à propaganda, mas tão somente à publicidade. GRINOVER, Ada Pellegrini e outros.

Quais são as leis da publicidade infantil?

• Em relação às leis da publicidade infantil no Brasil, temos que considerar os seguintes instrumentos: Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, conhecida como Marco Civil da Primeira Infância. O ECA determina que as crianças tenham seus direitos protegidos contra qualquer forma de exploração, considerando-as psicologicamente vulneráveis.