O que é a não incidência?

O que é a não incidência?

A não-incidência de um tributo corresponde aos fatos ou atos que não estão constantes na lei para dar nascimento à obrigação tributária. Ou seja, não há sequer fato gerador que possa ser assinalado. O acontecimento material não se sujeita ao tributo por não se enquadrar à hipótese legal da respectiva incidência.

Quais são os tipos de tributo?

Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

Qual a diferença de tributos e impostos?

Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. É considerado o tributo mais importante, pois incide independentemente da vontade do contribuinte.

Qual a diferença entre isenção e não incidência de um tributo?

a) Isenção é exceção feita pela lei à regra jurídica de tributação. b) Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se configura a sua hipótese de incidência.

Qual a diferença entre imunidade não incidência e isenção?

Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.

Quais são as espécies tributárias no Brasil?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Como é entendido o tributo?

• Fica claro que o tributo pode ser entendido como um gênero, ao qual pertencem diferentes espécies: as taxas, as contribuições e, como vimos, os impostos. Assim, ele serve como um balizador que limita a incidência das espécies de tributos.

Quais são os tributos?

• Tributos são cobranças obrigatórias (ou seja, não dá para escolher pagar ou não) que devem ser pagas em dinheiro (não pode ser com outros bens materiais) a partir de uma ação específica, como ter um carro, vender produtos ou serviços, comprar um imóvel.

Qual o dever de pagamento do tributo?

• Caso positivo, um vínculo será criado, na qual de um lado está o ente público, no polo ativo, e do outro está o contribuinte atuando no polo passivo. Dessa relação, há o dever de pagamento da prestação pecuniária, qual seja, o tributo. O Código Tributário Nacional conceitua o tributo da seguinte forma:

Será que o tributo é sempre em dinheiro?

• E o pagamento é sempre em dinheiro, ou seja, o tributo não pode ser pago em forma de bens ou prestação de serviços. O tributo também não se confunde com punições ou multas a atos ilícitos — ele deve ser pago sempre em decorrência de atos lícitos. A definição do CTN deixa claro também que o tributo só pode ser instituído por lei.