Quais direitos podem ser objeto de mediação?

Quais direitos podem ser objeto de mediação?

Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

O que pode ser objeto de conciliação e mediação?

A conciliação e a mediação têm como objeto direito disponíveis ou direitos indisponíveis que admitam transação. Sua aplicação é ampla, podendo ocorrer antes, durante ou depois de um processo judicial, e ainda incluir controvérsias envolvendo interesses privados ou públicos.

Qual a Lei de mediação?

A Lei da Mediação (13.140/2015), que completou cinco anos nesta sexta-feira (26/6), ajudou a mudar a cultura do litígio no Brasil. ... A convenção estabelece que, antes de irem à Justiça, as partes devem passar por uma mediação.

Quais os tipos de conflitos que podem ser objeto da mediação?

A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser transacionados pelas partes; são exemplos os conflitos que ocorrem nos setores de construção e infraestrutura, de relações societárias, de relações contratuais (compra e venda, franquia, locação, prestação ...

Qual é a lei da conciliação?

Tanto a Lei 13.140/2015 quanto o Código de Processo Civil tratam a conciliação como um sinônimo de mediação, mas na prática há uma sutil diferença, a técnica usada na conciliação para aproximar as partes é mais direta, há uma partição mais efetiva do conciliador na construção e sugestão de soluções.

Qual o procedimento de mediação?

• § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação. Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. § 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.

Por que esta lei dispõe sobre a mediação?

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Parágrafo único.

Qual a técnica utilizada na mediação?

• Essa é uma técnica bastante usada na mediação. Caucus é uma forma de reunião, por isso, sua aplicação se dá com a realização de reuniões privadas entre o mediador e cada uma das partes, para acalmar os ânimos. Esses encontros são realizados um após o outro e devem ter a mesma duração.

Como usar a mediação no Judiciário?

• Vários tribunais no Brasil vêm usando a mediação para desafogar o judiciário e agilizar a resolução dos litígios. Essa é uma excelente forma de solucionar problemas que sejam do interesse da família, como as questões relacionadas à separação, ao pagamento de pensões, à guarda e ao sustento das crianças, à visitação, entre outras.